Prescrição intercorrente : uma análise crítica do instituto processual, suas polêmicas, e da política legislativa implementada pela lei federal nº 14.195/2021 na execução cível

Abstract

O tempo é uma ferramenta linguística e cultural, que impõe limites às relações jurídicas e sociais. Delimitar a fluidez do tempo no direito implica em demarcar a intervenção do Estado-juiz na ação, submetendo as partes e o objeto da demanda aos princípios da jurisdição como forma de solucionar o conflito de interesse. A relação entre tempo e prescrição implica na perda da pretensão em virtude da desídia daquele que o detém. No caso execução cível, tem-se a prescrição intercorrente (espécie), instituto processual que ora se aproxima da prescrição (gênero), ora se distancia, pois é possível a sua ocorrência com ou sem a inércia do credor. Assim, a incidência da prescrição intercorrente nas execuções cíveis apresenta polêmicas, o que a torna, em certos contextos, “exótica”. A situação se torna mais relevante, pois esse instituto processual, no Brasil, foi normatizado tardiamente, o que culmina em pouca reflexão sobre o tema, impropriedades legislativas na regulação do prazo prescricional e incentivo à falta de isonomia entre as partes. Outrossim, como forma de aliviar as serventias judiciais, sancionou-se a Lei Federal nº 14.105/2021, responsável por alterar substancialmente o prazo prescricional na execução cível. Ocorre que a alteração legislativa, em uma primeira análise, é eivada de inconstitucionalidade, pois as alterações decorrem de emendas parlamentares que nada têm a ver com o tema original da Medida Provisória nº 1.040/2021, quando do Projeto de Lei de Conversão. Diante do exposto, o presente trabalho tem o objetivo de analisar o tempo, a prescrição (gênero) e sua relação; bem como busca-se expor os contornos da prescrição intercorrente e suas principais polêmicas que a tornam, em parte, um instituto processual “exótico”. Ainda, analisar-se-ão as caraterísticas do prazo prescricional antes e depois da alteração legislativa, agregando questões empíricas e elementares, com base em proposições prático-teóricas, com base na interpretação doutrinária, sejam elas em artigos ou em livros, e jurisprudencial, a fim de expor o entendimento dos julgados do TJDFT, STJ e STF que mais se adequa à interpretação do instituto processual. Busca-se, ao fim, elucidar o instituto processual da prescrição intercorrente e seus novos contornos após a Lei Federal nº 14.195/2021, assim como propor alternativas legislativas para tornar o prazo prescricional menos “polêmico”.