Desafios impostos pelos limites da jurisdição nacional em sucessões transnacionais e a busca pela harmonização do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios

Abstract

As sucessões transnacionais representam uma área de estudo que expõe e desafia as complexidades do Direito Internacional Privado. Mais do que a definição da competência e da lei aplicável, essa matéria exige um equilíbrio cuidadoso entre conceitos fundamentais do direito civil, processual, das coisas e sucessório, além de envolver diversos princípios do direito internacional privado e do direito constitucional de cada Estado. O objetivo central desta pesquisa é analisar criticamente o tratamento dado pelo sistema jurídico brasileiro às sucessões transnacionais, com foco nas questões jurisdicionais relacionadas à competência internacional para colacionar e inventariar bens situados no exterior. Para tanto, adotou-se o método qualitativo-dedutivo, que incluiu a análise de doutrina nacional e estrangeira especializada, além de um levantamento criterioso e análise crítica de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a competência jurisdicional em sucessões transnacionais. Foram selecionados precedentes recorrentes que servem de base para outras decisões, oferecendo um espectro representativo das principais fundamentações utilizadas pelo tribunal. Nesse sentido, o estudo explora, em seus capítulos, os desafios decorrentes da adoção pelo Superior Tribunal de Justiça do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios, que fragmenta a competência jurisdicional entre tantos tribunais quantos forem os locais dos bens, sem permitir qualquer forma de uniformização e equalização entre os quinhões. Inicialmente, o trabalho situa o leitor no sistema sucessório brasileiro, nas principais normas de direito internacional privado aplicáveis ao tema, e na teoria que fundamenta os sistemas unitarista e pluralista dos juízos sucessórios. Com base nesse contexto, apresenta-se o entendimento da referida Corte que justifica a eleição do sistema de pluralidade e a declaração de incompetência para dispor de bens situados no exterior. Na sequência, o trabalho propõe uma análise crítica da abordagem do Superior Tribunal de Justiça, considerando a viabilidade de utilização de meios de cooperação jurídica internacional, o respeito à autonomia da vontade dos herdeiros na inclusão de bens situados no exterior na partilha, a necessidade de inserir na agenda legislativa a ratificação de tratados internacionais sobre o tema, e a incorporação de meios mais eficazes na legislação interna para o tratamento dessa matéria. O estudo sugere possibilidades de flexibilização que respeitem os princípios do direito internacional e a soberania dos Estados envolvidos, mas que também harmonizem o direito constitucional à herança e o equilíbrio na partilha entre os herdeiros. Conclui-se pela necessidade de reavaliar o posicionamento adotado pela Corte em comento, sugerindo uma interpretação mais flexível e cooperativa, que melhor contemple os avanços sociais e tecnológicos contemporâneos, promovendo, assim, maior eficácia e justiça nas partilhas internacionais.