O esvaziamento da competência da justiça do trabalho : uma análise dos julgados do Supremo Tribunal Federal sobre contratos refratários à relação de emprego

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho pelo Supremo Tribunal Federal por meio da jurisprudência das suas últimas jurisdições. Para tanto, é realizada a análise crítica do conteúdo dos acórdãos da Corte que teriam consolidado uma jurisprudência acerca da licitude de contratações alternativas à relação bilateral de emprego: a ADPF 324 e o RE 958.252 (terceirização de atividade-fim), a ADC 48 e a ADI 3961 (Lei do Transportador Autônomo de Cargas) e a ADI 5625 (Lei do Salão- Parceiro). Em seguida, foi examinada uma amostra de julgamentos de reclamações constitucionais ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram a existência de vínculo de emprego entre as partes, fundadas na tese de que essas decisões contrariariam a jurisprudência da Corte Constitucional. O cotejo dos precedentes e das reclamações constitucionais possibilitou verificar a ocorrência e os efeitos de um processo contínuo de esvaziamento da competência da Justiça Espec