Como equilibrar o social e o ambiental no que se refere à moradia? : o caso dos loteamentos ilegais na cidade de Cavalcante-GO e os aspectos socioambientais em questão

Abstract

A Lei 6.766/79 estabelece como deve ser feita a regularização fundiária de terrenos urbanos. A questão da regularização fundiária ainda é um tema complexo no Brasil que envolve várias camadas da vida que se interligam, como a ambiental, a social, a urbanística etc. Essa complexidade, fruto ainda da época colonial no Brasil, em que existia o sistema de capitanias hereditárias e das sesmarias, reflete até hoje nos desembaraços fundiários brasileiros -e o tema chega a ser crucial em cidades interioranas, onde o meio ambiente preservado começa a ser mais atacado, o que faz com que o povo do interior fique acometido às injustiças socioambientais. Nesse viés, o presente trabalho propõe uma análise da configuração das compras e vendas de terrenos irregulares, especificamente na cidade de Cavalcante-Goiás que é uma das cinco cidades que compõem o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros – PNCV, lugar em que a preservação ambiental luta contra a especulação imobiliária desenfreada. Pretende-se entender como a ilegalidade e a clandestinidade de terrenos rurais e urbanos afetam a vida cotidiana dos moradores em vários aspectos como, por exemplo, a configuração social, ambiental, geoespacial e urbanística. Serão trazidas as implicações sobre os zoneamentos rurais e urbanos que estão em vigor na cidade e, também, os desdobramentos da Operação do Estado de Goiás intitulada “Lote Legal”, em que atuam conjuntamente a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, o Ministério Público de Goiás – MP/GO, as Polícias Civil e Militar, o Sindicato das Imobiliárias e Condomínios – SecoviGoiás e a Equatorial Energia S.A.