Os direitos dos proprietários na multipropriedade : implicações dos incisos I a IV do Artigo 1.358-I do Código Civil

Abstract

A multipropriedade, como modalidade de aquisição de bens imóveis, vem ganhando destaque no cenário jurídico contemporâneo. No entanto, sua regulamentação suscita debates acerca dos direitos dos proprietários envolvidos. Nesse contexto, destacar as implicações dos incisos I a IV do artigo 1.358-I do Código Civil, objetivo deste trabalho, torna-se relevante para compreender as garantias conferidas aos multiproprietários. A pesquisa baseia-se em uma abordagem bibliográfica, por meio da análise de doutrinas, legislações e jurisprudência pertinentes ao tema da multipropriedade e dos direitos dos proprietários estabelecidos no Código Civil brasileiro. Os resultados destacam que os incisos I a IV do artigo 1.358-I do Código Civil estabelecem direitos essenciais aos multiproprietários, tais como o direito de uso e gozo do bem, participação em assembleias e acesso às informações pertinentes à administração do empreendimento. Considera-se, ao final, que a legislação civil brasileira confere proteção aos direitos dos proprietários na multipropriedade, garantindo-lhes segurança jurídica e respaldo para desfrutar plenamente de sua propriedade em regime de multipropriedade.