Uma proposta de IBS Ecológico : como dar continuidade à política pública ambiental criada por meio do ICMS Ecológico após as alterações feitas pela reforma tributária

Abstract

Este estudo tem por objetivo traçar uma retrospectiva histórica do desenvolvimento do ICMS Ecológico, Verde ou Socioambiental (ICMS-E) – nos 19 estados brasileiros em que foi instituído, em especial, quanto a aqueles 18 que ainda contam com legislação vigente sobre o tema – com a finalidade de propor uma conformação adequada ao IBS Ecológico (IBS-E), considerado o seu sucessor, a partir das alterações trazidas pela reforma tributária. O instituto é caracterizado pela ocorrência de uma repartição de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre determinado estado e seus municípios com base no cumprimento de critérios ambientais por parte destes. A repartição de receitas do ICMS tem parcela discricionária, nessa se enquadrando o ICMS Ecológico, regulado pela legislação de cada estado. Assim, a partir da análise das legislações desses estados e das pesquisas realizadas sobre sua implementação, pretende-se realizar uma sistematização do tema, definindo a natureza jurídica do instituto, sua previsão legal, causas, finalidades e os princípios regentes, destacando seus efeitos quanto aos municípios que recebem recursos em razão desse. E, com base nessa análise, apresentam-se as principais modificações realizadas pela reforma tributária, com a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substitui o ICMS e outros tributos, causando também sua extinção. O enfoque é analisar os impactos dessa substituição, em especial quanto à evolução das porcentagens destinadas a critérios ambientais na repartição de receitas tributárias do IBS e a evolução da participação dos recursos recebidos em razão de critérios ambientais em relação ao total arrecadado de IBS, se comparados ao ICMS; verificando também os limites do novo instituto, especialmente em casos excepcionais, que fogem dos efeitos gerais percebidos. A partir dessa análise, verifica-se o que se manteve e o que se alterou da natureza do instituto, propondo, assim, conformações possíveis do instituto, com enfoque nas considerações direcionadas aos estados que não possuíam ICMS-E. De modo geral, pode-se dizer que a substituição do ICMS-E pelo IBS-E representou um avanço, especialmente quanto à importância dos critérios ambientais no âmbito dessa espécie de repartição tributária.