A responsabilização solidária ao ressarcimento ao erário sob a égide da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa

Abstract

A diretriz de interpretação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), sofreu substancial modificação após as reformas promovidas pela Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, sendo certo que o legislador buscou trazer equilíbrio e prudência à responsabilização pela prática do ato de improbidade administrativa, garantindo, ao máximo, os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal àqueles indivíduos submetidos às consequências gravíssimas do referido diploma legal. Dentre as novidades trazidas pela Lei n.º 14.230/2021, destaca-se o novo artigo 17-C, § 2º, cuja literalidade prevê que: “na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade”. A primeira leitura do dispositivo leva ao entendimento de que estaria vedada, de maneira geral, todo decreto condenatório que intentasse responsabilizar solidariamente os agentes condenados por atos de improbidade administrativa. Diante disso, o presente trabalho buscará analisar se a nova vedação à condenação solidária, disposta no art. 17-C, § 2º, do atual texto da Lei de Improbidade Administrativa, possui amparo jurídico- normativo para ser aplicável ao decreto condenatório que impõe a obrigação de ressarcimento ao Erário Público, ou se esse dispositivo legal se dirige apenas aos aspectos sancionadores da Lei de Improbidade Administrativa.