Controle público da inteligência de Estado : um embate entre a necessidade de sigilo e o princípio da transparência

Abstract

As conformações da moderna sociedade trouxeram consigo uma gama de ameaças e oportunidades, o que faz com que nenhuma nação possa prescindir de um eficiente serviço de inteligência. Contudo, historicamente o Estado ao desempenhar tais serviços cometeu uma série de abusos e se imiscuiu indevidamente na intimidade dos cidadãos. Para prevenir e combater práticas como essas, foram implementados diferentes tipos de controles públicos; dentre esses se ressalta a importância do controle desempenhado pelo Parlamento. Apesar de o controle parlamentar ser o mais legítimo, costuma ser o menos efetivo. Portanto, o objetivo principal do presente trabalho é analisar a efetividade do controle exercido pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI) e, em seguida, propor alternativas que viabilizem melhorias. A pesquisa envolve a consulta à bibliografia especializada (nacional e, especialmente, estrangeira), a documentos e a bancos de dados. Os resultados obtidos sinalizam que a CCAI não desempenha suas atribuições de maneira efetiva e proativa, principalmente em decorrência de problemas normativos, estruturais e de ordem prática. A presente investigação pôde, então, demonstrar que só o aperfeiçoamento dos controles interno e externo das instituições que lidam com informações sigilosas pode apaziguar a tensão entre segredos de Estado e o princípio da transparência.