Uma análise do gasto público diante das exigências constitucionais e legais

Abstract

Esta monografia de final de curso tem como objetivo analisar os aspectos relacionados à despesa pública diante das exigências constitucionais e legais, correlacionando esses mandamentos com o efeito esperado dos gastos sociais. Para o alcance dos objetivos propostos, este trabalho foi dividido em quatro capítulos: o primeiro, aborda a atuação do Estado, as funções econômicas e os princípios de direito; o segundo, estende o estudo para o orçamento público e a legitimidade do gasto público, abordando as teorias do mínimo existencial e da reserva do possível; no terceiro, é tratado o controle do gasto público; no quarto foram realizadas as análises. Foi possível concluir que o modelo brasileiro de Estado está baseado principalmente no modelo de Estado ineficiente, no qual o combate à pobreza dá ênfase em programas baseados em criação artificial de rendas, como o bolsa família, e não na igualdade de oportunidade e acesso, como investimentos prioritários na educação básica. Constatou-se que as causas da ineficiência do gasto público no Brasil são de diversas ordens: traços históricos como a elevada desigualdade, assim como aspectos institucionais e políticos, dentre os quais, rigidez do gasto, levam ao crescimento e à baixa eficiência do gasto público. Ao agir desta forma, verificamos que o Estado brasileiro não atende ao princípio da dignidade humana, e muito menos à teoria do mínimo existencial. Observa-se que não são atendidos, dentre outros, os princípios da redistribuição de rendas, da igualdade, da liberdade, da solidariedade e da integridade física e moral.