Controle de políticas públicas e os tribunais de contas : limites e possibilidades da ascensão de novos atores institucionais

Abstract

A positivação constitucionais dos direitos sociais, resultado de um novo patamar de direitos pleiteados pelos cidadãos em face do contexto sócioeconômico do século XX, exigem uma atuação positiva do Estado no sentido de efetivá-los na realidade social, ou seja, de dotá-los de eficácia. Nesse contexto, as políticas públicas, enquanto ações governamentais tendentes a concretizar esses direitos, cumprem tarefa fundamental. Ocorre que, diante de uma estrutura constitucional em que o controle de um ente por outro é pressuposto do seu regular funcionamento, pontos vitais como a formulação e execução de políticas públicas devem ser reavaliados constantemente. Nesse sentido, as questões de quem e como esse controle deve ser feito são preponderantes em nosso cenário constitucional. Em meio ao desenvolvimento da dinâmica institucional brasileira, o Poder Judiciário assumiu papel predominante nessa tarefa. Contudo, fatores como a falta de accountability e a capacidade técnica desse ente levantam questionamentos quanto a real adequação desse ente para essa função. Esses desdobramentos deflagram uma busca por instituições capazes de realizar um controle mais adequado. Assim, o presente trabalho, além de examinar a adequação dos juízes, tem o objetivo de analisar os limites e possibilidades da atuação dos Tribunais de Contas no controle de políticas públicas, investigando seus mecanismos processuais de controle.