Súmula nº 347 do STF : os Tribunais de Contas podem exercer controle de constitucionalidade das leis e dos atos do poder público?

Abstract

O presente trabalho aborda sobre o controle de constitucionalidade de normas pelo Tribunal de Contas da União – e, por simetria, os Tribunais de Contas Estaduais – bem como se houve permissão no texto constitucional para que as Cortes de Contas fizessem controle de constitucionalidade. Veremos que o reconhecimento dessa competência se deu na Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal (STF). A referida Súmula tem gerado diversos debates entre a doutrina e jurisprudência, com indicações de manutenção e de cancelamento. Ocorre que não há motivos para cancelamento, tendo em vista que o controle constitucional de atos infralegais se coaduna com a função controladora exercida pelos tribunais de contas eminentemente sobre a função administrativa realizada pelos três Poderes respaldada na Constituição da República. A criação de um rito processual no âmbito das cortes de contas para apreciar a legalidade em obediência à cláusula de reserva de plenário é medida que deve ser feita para a manutenção do verbete. O trabalho valeu-se de revisão bibliográfica, pesquisa documental e levantamento de decisões do STF e do Tribunal de Contas da União (TCU).