| Título: | Os riscos do reconhecimento facial para a persecução penal : uma discussão sobre violação de direitos fundamentais a partir da implementação no metrô de São Paulo |
| Autor(es): | Mendonça, Matheus Santos |
| Orientador(es): | Vieira, Guilherme Gomes |
| Assunto: | Reconhecimento facial
Persecução penal
Segurança pública
Direitos fundamentais |
| Data de apresentação: | 3-Set-2024 |
| Data de publicação: | 26-Set-2024 |
| Referência: | MENDONÇA, Matheus Santos. Os riscos do reconhecimento facial para a persecução penal: uma discussão sobre violação de direitos fundamentais a partir da implementação no metrô de São Paulo. 2024. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. |
| Resumo: | O emprego da tecnologia de reconhecimento facial para a identificação biométrica
automatizada de suspeitos de crimes e foragidos da justiça tem acontecido,
predominantemente, no âmbito da vigilância de massas em espaços urbanos. Esse uso,
contudo, tem desconsiderado estudos técnicos e casos reais que demonstram a existência de
vieses discriminatórios inerentes ao processo de desenvolvimento e utilização dessa
ferramenta, além da ausência de disposições legais suficientes ou atualizadas no sentido de
limitá-la e contornar eventuais erros judiciários. Nesse sentido, o presente trabalho discorre
sobre os riscos e desdobramentos da utilização de reconhecimento facial na política de
segurança pública para direitos fundamentais durante a persecução penal. Realizou-se um
estudo de caso sobre a implementação dessa tecnologia no metrô da cidade de São Paulo,
discutido na Ação Civil Pública nº 1010667-97.2022.8.26.0053/TJSP, a fim de verificar se a
utilização dessa tecnologia, nos termos em que proposta, pode agravar o atual cenário de
violação a direitos fundamentais no âmbito da persecução penal no Brasil. A construção dos
pressupostos teóricos dessa análise, bem como de seu conteúdo em si, foi alicerçada na
revisão bibliográfica e documental de livros, artigos, pesquisas e legislações sobre o tema,
bem como nas informações obtidas por meio de acesso ao processo no sítio eletrônico do
Tribunal de Justiça de São Paulo. Como resultado, constatou-se que a eventual aplicação do
reconhecimento facial no contexto analisado poderá acarretar uma série de violações a
direitos e garantias aos usuários e frequentadores do espaço. Concluiu-se, ademais, a
premência de uma regulamentação que salvaguarde concretamente os direitos fundamentais
de todos os que estejam submetidos a situações semelhantes no país. Ao final, também foram
analisadas algumas das proposições legislativas que visam criar o novo arcabouço normativo,
bem como apontadas as medidas mais relevantes para a superação das más consequências do
uso desse sistema a serem incluídas nas disposições legais. |
| Abstract: | The use of facial recognition technology for the automated biometric identification of
criminal suspects and fugitives from justice has predominantly taken place in the context of
mass surveillance in urban spaces. The use of this technology for the automated biometric
identification of criminal suspects and fugitives from justice has taken place predominantly in
the context of mass surveillance in urban spaces. This use, however, has disregarded technical
studies and real cases that demonstrate the existence of discriminatory biases inherent in the
process of developing and using this tool, as well as the absence of sufficient or up-to-date
legal provisions to limit it and circumvent possible miscarriages of justice. In this sense, this
paper discusses the risks and consequences of using facial recognition in public security
policy for fundamental rights during criminal prosecution. A case study was carried out on the
implementation of this technology in the São Paulo subway, discussed in Public Civil Action
No. 1010667-97.2022.8.26.0053/TJSP, in order to verify whether the use of this technology,
as proposed, could aggravate the current scenario of violation of fundamental rights in the
context of criminal prosecution in Brazil. The construction of the theoretical assumptions of
this analysis, as well as its content, was based on a bibliographical and documentary review of
books, articles, research and legislation on the subject, as well as information obtained by
accessing the case on the website of the São Paulo Court of Justice. As result, it was found
that the possible application of facial recognition in the context analyzed could lead to a series
of violations of rights and guarantees of users and regular visitors of the space. This scenario
also highlighted the urgent need for a regulation that concretely safeguards the fundamental
rights of all those who are subjected to similar situations in the country. By the end, some of
the legislative proposals aimed at creating the new regulatory framework were also analyzed,
as well as pointing out the most relevant measures for overcoming the bad consequences of
using this system to be included in the legal provisions. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2024. |
| Licença: | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. |
| Aparece na Coleção: | Direito
|
Todos os itens na BDM estão protegidos por copyright. Todos os direitos reservados.
