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Título: Os riscos do reconhecimento facial para a persecução penal : uma discussão sobre violação de direitos fundamentais a partir da implementação no metrô de São Paulo
Autor(es): Mendonça, Matheus Santos
Orientador(es): Vieira, Guilherme Gomes
Assunto: Reconhecimento facial
Persecução penal
Segurança pública
Direitos fundamentais
Data de apresentação: 3-Set-2024
Data de publicação: 26-Set-2024
Referência: MENDONÇA, Matheus Santos. Os riscos do reconhecimento facial para a persecução penal: uma discussão sobre violação de direitos fundamentais a partir da implementação no metrô de São Paulo. 2024. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.
Resumo: O emprego da tecnologia de reconhecimento facial para a identificação biométrica automatizada de suspeitos de crimes e foragidos da justiça tem acontecido, predominantemente, no âmbito da vigilância de massas em espaços urbanos. Esse uso, contudo, tem desconsiderado estudos técnicos e casos reais que demonstram a existência de vieses discriminatórios inerentes ao processo de desenvolvimento e utilização dessa ferramenta, além da ausência de disposições legais suficientes ou atualizadas no sentido de limitá-la e contornar eventuais erros judiciários. Nesse sentido, o presente trabalho discorre sobre os riscos e desdobramentos da utilização de reconhecimento facial na política de segurança pública para direitos fundamentais durante a persecução penal. Realizou-se um estudo de caso sobre a implementação dessa tecnologia no metrô da cidade de São Paulo, discutido na Ação Civil Pública nº 1010667-97.2022.8.26.0053/TJSP, a fim de verificar se a utilização dessa tecnologia, nos termos em que proposta, pode agravar o atual cenário de violação a direitos fundamentais no âmbito da persecução penal no Brasil. A construção dos pressupostos teóricos dessa análise, bem como de seu conteúdo em si, foi alicerçada na revisão bibliográfica e documental de livros, artigos, pesquisas e legislações sobre o tema, bem como nas informações obtidas por meio de acesso ao processo no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. Como resultado, constatou-se que a eventual aplicação do reconhecimento facial no contexto analisado poderá acarretar uma série de violações a direitos e garantias aos usuários e frequentadores do espaço. Concluiu-se, ademais, a premência de uma regulamentação que salvaguarde concretamente os direitos fundamentais de todos os que estejam submetidos a situações semelhantes no país. Ao final, também foram analisadas algumas das proposições legislativas que visam criar o novo arcabouço normativo, bem como apontadas as medidas mais relevantes para a superação das más consequências do uso desse sistema a serem incluídas nas disposições legais.
Abstract: The use of facial recognition technology for the automated biometric identification of criminal suspects and fugitives from justice has predominantly taken place in the context of mass surveillance in urban spaces. The use of this technology for the automated biometric identification of criminal suspects and fugitives from justice has taken place predominantly in the context of mass surveillance in urban spaces. This use, however, has disregarded technical studies and real cases that demonstrate the existence of discriminatory biases inherent in the process of developing and using this tool, as well as the absence of sufficient or up-to-date legal provisions to limit it and circumvent possible miscarriages of justice. In this sense, this paper discusses the risks and consequences of using facial recognition in public security policy for fundamental rights during criminal prosecution. A case study was carried out on the implementation of this technology in the São Paulo subway, discussed in Public Civil Action No. 1010667-97.2022.8.26.0053/TJSP, in order to verify whether the use of this technology, as proposed, could aggravate the current scenario of violation of fundamental rights in the context of criminal prosecution in Brazil. The construction of the theoretical assumptions of this analysis, as well as its content, was based on a bibliographical and documentary review of books, articles, research and legislation on the subject, as well as information obtained by accessing the case on the website of the São Paulo Court of Justice. As result, it was found that the possible application of facial recognition in the context analyzed could lead to a series of violations of rights and guarantees of users and regular visitors of the space. This scenario also highlighted the urgent need for a regulation that concretely safeguards the fundamental rights of all those who are subjected to similar situations in the country. By the end, some of the legislative proposals aimed at creating the new regulatory framework were also analyzed, as well as pointing out the most relevant measures for overcoming the bad consequences of using this system to be included in the legal provisions.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2024.
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