Aplicabilidade do acordo de não persecução penal : análise do entendimento dos tribunais superiores e dos órgãos revisionais do Ministério Público

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicabilidade do acordo de não persecução penal à luz do entendimento dos Tribunais Superiores e do entendimento dos órgãos revisionais do Ministério Público. Para tanto, buscou-se, inicialmente, analisar o contexto em que se deu a introdução do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, com a análise do teor da Resolução CNMP nº 181, de 7 de agosto de 2017, dos institutos de justiça penal negociada preexistentes no Brasil, bem como da possível influência das experiências de justiça negociada presentes em sistemas processuais de outros países, especialmente o plea bargaining, dos Estados Unidos, sobre o ordenamento jurídico brasileiro. No segundo capítulo, o presente estudo debruçar-se-á na análise das questões teóricas, jurisprudenciais e institucionais que orbitam as discussões sobre a aplicabilidade do instituto à luz do entendimento dos Tribunais Superiores e do Ministério Público, tais como: i) o grau de discricionariedade dos membros do Ministério Público no que concerne à tomada de decisão sobre a viabilidade, ou não, da celebração de acordo de não persecução penal; ii) a (im)possibilidade de exigência de confissão prévia para o oferecimento de ANPP ao réu ou investigado, bem como as possíveis repercussões da confissão em prejuízo do réu em caso de o acordo restar frustrado; iii) o marco temporal limitativo para a celebração de ANPP; e iv) o grau de retroatividade do ANPP aos fatos anteriores à promulgação da Lei n° 13.964/2019 à luz do entendimento dos Tribunais Superiores e do Ministério Público. Por fim, no terceiro e último capítulo, haverá uma exploração mais aprofundada do grau de alinhamento dos órgãos revisionais do Ministério Público acerca da aplicabilidade do acordo de não persecução penal.