A incidência retroativa do acordo de não persecução penal : um estudo sobre o Projeto Piloto da Central de Acordos da Procuradoria Regional da 1ª Região

Abstract

O presente trabalho aborda o acordo de não persecução penal (ANPP), a polêmica acerca de sua aplicação retroativa e os resultados obtidos do Projeto Piloto desenvolvido entre o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e a Procuradoria Regional da 1ª Região. O ANPP, regulamentado pela Lei nº 13.964/2019 e previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, é dotado de uma natureza normativa mista, tanto de direito penal quanto de direito processual penal, devendo, portanto, ser aplicado retroativamente em casos em que haja benefício para o réu. Permanece, no entanto, incerteza acerca de até qual fase processual o acordo haveria de ser utilizado: poderia o instituto atingir processos independentemente de em que fase se encontram, ou haveria um limite processual, seja ele o recebimento da denúncia, a prolação da sentença ou o trânsito em julgado? Tendo tal questão em mente, esta monografia analisa o caso do Projeto Piloto da Central de Acordos de Não Persecução Penal da Procuradoria Regional da 1ª Região, desenvolvido em parceria com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em que acordos de não persecução penal são pactuados e aplicados retroativamente em feitos que já se encontram em segundo grau, portanto, após a sentença judicial, o que acaba por gerar uma série de efeitos práticos desde 2020. As informações que fundamentam esta monografia foram obtidas pelos métodos de revisão bibliográfica de artigos e livros, de coleta de dados de plataformas estatísticas oficiais e de compilação de dados exclusivos fornecidos pela Central de Acordos da Procuradoria. Os resultados obtidos indicam que a aplicação retroativa do ANPP em processos que já se encontram em grau recursal arrecada montantes significativos a título de prestação pecuniária e reparação de danos, provoca redução da carga de processos a serem julgados por gabinetes criminais e diminui significativamente o tempo necessário para a resolução de casos. Conclui-se, dessa forma, que aplicação retroativa do ANPP tem a capacidade de não somente efetivar os princípios da primazia do interesse público, da economia processual e da celeridade processual, como de, além disso, potencializá-los na Justiça Federal da 1ª Região. É igualmente constatado, ademais, que os efeitos do acordo podem possivelmente ser observados no âmbito da Justiça Criminal Ordinária, razão pela qual futuros estudos que abordem essa esfera são incentivados.