Atuação do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário do Distrito Federal na produção de provas : uma análise da confiança e confiabilidade das notas técnicas do NATJUS

Abstract

O direito à saúde é um direito fundamental e constitucionalmente garantido no Brasil. Sob esse fundamento, diversos pacientes diagnosticados com enfermidades e sem condições financeiras para arcar com os tratamentos necessários frequentemente recorrem administrativamente ao Sistema Único de Saúde e, em última instância, ao Judiciário, para garantir o custeio de tratamentos essenciais. O crescimento do volume dessas demandas judiciais nos últimos anos culminou na criação dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS), órgãos de assistência ao Judiciário para fornecer pareceres técnicos em medicina. Em atenção a isso, este trabalho investiga a atuação do NATJUS no Distrito Federal (NATJUS-DF), em especial no que tange à confiabilidade e robustez das notas técnicas emitidas e à confiança dos magistrados nesses pareceres. Para tanto, a pesquisa realizou a análise de ações ajuizadas perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios durante o segundo semestre de 2023, examinando a conformidade entre as decisões judiciais e os pareceres emitidos pelo NATJUS-DF. Constatou-se uma uniformização excessiva das notas técnicas, com falta de individualização e cuidado metodológico na análise dos casos. Além disso, verificou-se que os magistrados atribuem um valor epistêmico desproporcionalmente superior às notas técnicas, em detrimento de outras provas, revelando significativa dependência entre os magistrados e as opiniões emitidas pelo NATJUSDF. Concluiu-se, portanto, que as notas técnicas emitidas pelo NATJUS-DF têm impacto determinante nas decisões judiciais, mas sua confiabilidade e qualidade técnica são inferiores ao valor e à confiança atribuídos a elas pelos magistrados, evidenciando uma necessidade de maior introdução das reflexões em teoria da prova no cotidiano do Judiciário especializado em saúde.