A prova ilícita derivada e a exceção da descoberta inevitável : uma análise segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O direito à prova, como qualquer outro direito fundamental, não é absoluto. Assim, pode ser limitado quando entra em conflito com outros direitos fundamentais igualmente protegidos. A Constituição da República, no art. 5º, inc. LVI, estabelece que as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo. Em complemento, o Código de Processo Penal, no art. 157, §1º, diz que a ilicitude originária se transmite a prova que dela derivar (teoria dos frutos da árvore envenenada). Nada obstante, a reforma promovida pela Lei n. 11.690/2008 introduziu no CPP hipótese de exceção à inadmissibilidade da prova ilícita por derivação: a exceção da descoberta inevitável. O presente trabalho tem como objeto central de estudo a teoria da descoberta inevitável e sua aplicabilidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e, para tanto, realizar-se-á pesquisa empírica no site oficial da Corte, a fim de especificar os elementos ou informações que permitiram os colegiados a concluir pela inevitabilidade da descoberta da prova derivada, bem como identificar a existência de divergência quanto à compreensão dessa inevitabilidade. O recorte temporal leva em consideração os acórdãos publicados entre 11 de agosto de 2008 e 1ª de março de 2024. A problemática reside no fato de que, se aplicada de modo inadequada e sem restrições, a teoria da descoberta inevitável pode representar em um perigoso instrumento de convalidação de provas declaradas ilícitas.