O superendividamento dos servidores públicos do Distrito Federal : a Lei Distrital n. 7.239/2023 e a revisão da cláusula de débito em conta corrente no contrato bancário

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso aborda a problemática do superendividamento dos servidores públicos do Distrito Federal, bem como o fenômeno do superendividamento que impacta a vida financeira de milhares de servidores públicos do estado. No geral, busca-se com a pesquisa destacar o impacto da clausula bancária que autoriza o débito em conta corrente e seus desdobramentos no judiciário. Para esta analise, na presente abordagem será examinado a Lei n. 14.181/2021 e seu impacto no sistema judiciário e proteção aos consumidores, as repercussões do Decreto n. 11.150/2022, que trouxe alterações substanciais no panorama da proteção ao consumidor superendividado, ao estabelecer um valor mínimo considerado insuficiente como base para garantir a subsistência, além de excluir dívidas não relacionadas ao consumo desse cálculo, bem como, a constitucionalidade e propósito da Lei n. 7.239/23 do Distrito Federal como baliza de acesso de crédito de modo responsável. O método utilizado na pesquisa foi baseado em análise bibliográfica e dados estatísticos de entidades públicas e privadas. A fundamentação teórica deste trabalho tem por objetivo a análise do fenômeno do superendividamento, suas relações com o contrato bancário destes servidores e destacando o cenário do Distrito Federal.