Regulação do trabalho digital no Brasil : desafios jurídicos e legislativos na regulação dos trabalhadores de plataforma

Abstract

Este trabalho explora a regulação do trabalho por plataformas digitais no Brasil, com foco nas divergências jurídicas dentro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e nas propostas legislativas em curso. A pesquisa discute como a "uberização" do trabalho está mudando as relações laborais, criando novos desafios para a proteção dos direitos dos trabalhadores. No contexto dessas mudanças, o estudo analisa como o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12/2024 tenta enfrentar esses desafios, buscando uma regulamentação que equilibre a flexibilidade do trabalho digital com a necessidade de garantir direitos básicos. No Tribunal Superior do Trabalho, há uma clara divisão sobre o reconhecimento do vínculo empregatício entre trabalhadores de aplicativos e as plataformas digitais. Enquanto uma turma do TST enfatiza a autonomia dos trabalhadores, outra reconhece a subordinação imposta pelos algoritmos das plataformas como uma nova forma de controle. Essa divergência reflete a complexidade de regulamentar um modelo de trabalho que não se adequa nas definições tradicionais. A análise do PLC nº 12/2024 revela que, embora haja um esforço legislativo para proteger os trabalhadores de plataformas, o processo de regulamentação enfrenta obstáculos significativos, principalmente devido à influência das grandes empresas de tecnologia. O projeto tenta introduzir mecanismos de proteção social e direitos trabalhistas, mas a sua implementação e aceitação ainda são incertas. O estudo mostrou a profundidade e complexidade das novas formas de subordinação e controle impostas pelas plataformas digitais. Essas tecnologias, embora ofereçam flexibilidade, criam um ambiente onde os trabalhadores muitas vezes estão à mercê de algoritmos que ditam suas condições de trabalho. Isso gera uma precarização invisível, que se caracteriza por ser a deterioração sutil das condições de trabalho, afetando aspectos psicológicos, emocionais e sociais sem ser claramente percebida, difícil de ser capturada e regulamentada pelas leis trabalhistas tradicionais. A pesquisa evidenciou que, para proteger esses trabalhadores de maneira eficaz, será necessário um entendimento mais profundo dessas novas dinâmicas e uma adaptação contínua das legislações e políticas públicas. O trabalho conclui que, apesar dos avanços na regulação do trabalho digital, o caminho ainda é longo e cheio de desafios, devido a evolução tecnológica e o poder das empresas. No entanto, a pesquisa foi gratificante, proporcionando uma visão mais profunda sobre um tema de grande relevância social, embora seja evidente que a regulação precisa de ajustes para acompanhar as mudanças no mundo digital.