Escusas absolutórias e violência doméstica : uma análise da aplicabilidade das escusas absolutórias em crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica no TJDFT

Abstract

A Lei Maria da Penha visa prevenir e combater a violência doméstica e familiar em todas as suas formas, incluindo a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial. No entanto, a efetividade do combate à violência patrimonial enfrenta desafios devido à existência de escusas absolutórias no Código Penal Brasileiro, que isentam de punição aqueles que cometem crimes patrimoniais em desfavor do seu cônjuge ou de seus ascendentes e descendentes. Diante da falta de consenso sobre a aplicabilidade dessas escusas em crimes patrimoniais praticados no contexto de violência doméstica e familiar, esta pesquisa buscou analisar o posicionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) sobre o tema. Para tanto, adotou-se como método de pesquisa a realização de investigação jurisprudencial, com a análise de acórdãos do TJDFT para determinar a interpretação predominante no tribunal e identificar os principais argumentos utilizados pelos desembargadores ao decidir pela aplicação ou não das escusas absolutórias em casos concretos. Os resultados da pesquisa indicaram que a interpretação predominante no TJDFT é de que as escusas absolutórias continuam sendo aplicáveis em casos de violência patrimonial doméstica, mesmo que a Lei Maria da Penha tenha reconhecido a violência patrimonial como uma forma de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Por fim, chegou-se à conclusão de que a ausência de uma disposição legislativa clara que exclua explicitamente a aplicação das escusas absolutórias em crimes patrimoniais cometidos nesse contexto perpetua controvérsias e enfraquece a proteção efetiva das vítimas.