O tratamento legal do usuário : mudanças e perspectivas advindas com a nova lei de drogas

Abstract

A presente monografia é resultado de uma análise teórica dos aspectos referentes aos usuários de drogas na legislação brasileira. A política pública brasileira atual no combate ao uso de drogas é considerada nesta monografia como um fracasso, pois está longe de alcançar seu objetivo de diminuição do consumo de drogas na sociedade. A criminalização das drogas promove a exclusão social, aumento da violência e não melhora a saúde pública, como proclama. Diante disso, a descriminalização plena dos usuários é a melhor solução apontada, já que causaria menos danos sociais, pessoais e econômicos. Com as mudanças surgidas a partir da Lei nº 11.343/06, conhecida como nova Lei de Drogas, e a despenalização do usuário de drogas, o presente estudo buscou dados estatísticos na Polícia Civil do DF a fim de responder a indagação de que haveria um significativo desinteresse da polícia frente ao crime de porte para uso pessoal. Com uma análise numérica dos dados levantados, constatou-se que não foram suficientes para confirmar a premissa de que haveria uma diminuição da ação policial frente ao consumo de drogas. Com intuito de apontar alguns episódios importantes que fomentaram a Lei de 2006, foi apresentado um histórico da legislação brasileira em matéria de drogas, desde as Ordenações Filipinas até a Lei nº 11.343/06. Os procedimentos policiais e judiciais do usuário de drogas, a função do Estado na repressão e o debate entre criminalização ou descriminalização formaram os capítulos iniciais, como etapas, para chegar às considerações finais em quem concluiu-se que é necessário um discurso menos moralizador e mais humanizado em relação ao usuário __________________________________________________________________________________ RESUMEN

This monograph presents a theoretical analysis of the aspects of Brazilian law about drug consumers. The current Brazilian policy for reducing drug abuse has failed. The criminalization of drug use socially excludes drug consumers, leads to raise of violence, and do not improve public health, as supposed. Therefore, decriminalizing the drug consumption completely is seen as the best solution, as this approach would reduce social damage. This work aims at analyzing the effects of the changes introduced from the Law 11.343/06, also known as the New Drugs Law, which excluded penalties for drug users. Statistical data from the Federal District Civil Police was analyzed in order to evaluate if there is a relevant reduction of police actions regarding possession of drugs for personal consumption. The analysis of these data was not able to confirm the reduction of police action against drug consumption. In order to point out some relevant facts that contributed with the formulation of the Law 11.343/06, this study also presents a historical compilation of the Brazilian Law related to drugs, from the Ordenações Filipinas to the Law 11.343/06. The police and court procedures in regard to drug users, the State function of drug repression and the debate about criminalizing versus decriminalizing drug consumption is discussed and leads to the conclusion that a less moralizing and more humanizing rhetoric about drug users is needed.