Violência judicial contra as mães : estudo sobre a aplicação da lei de alienação parental pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Abstract

Este trabalho analisou a aplicação da Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010) pelas Turmas Cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com o objetivo de investigar a existência de discriminação contra as mulheres nas decisões judiciais selecionadas. Levantou-se a discussão de que a prática judicial e legislativa do Brasil no direito das famílias, sob a ótica da dominação masculina, visa manter a estrutura familiar em favor dos homens pais, por meios diretos e indiretos, supostamente neutros, mas ideologicamente patriarcais. Demonstrou-se que a alienação parental é uma narrativa cientificamente equivocada e baseada em pressupostos misóginos e adultocentrismo com o objetivo de manter o controle das mulheres, crianças e adolescentes pelos homens. Os dados coletados permitiram concluir que a aplicação da Lei 12.318/2010 pelas Turmas Cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios produziu violência judicial contra as mães, uma vez que (i) os acórdãos foram fundamentados em estereótipos de gênero fundados inferiorização das mães; (ii) as crianças e adolescentes foram tratados como objetos do pátrio poder, tendo as suas vontade e sofrimentos menosprezados pelo judiciário, e (iii) o abuso sexual e a violência doméstica foram desconsiderados nas decisões judiciais, em razão da narrativa da alienação parental ser levantada como matéria de defesa. Dessa forma, discute-se a necessidade de revogação da Lei de Alienação Parental com o fim de salvaguardar os direitos básicos das mulheres.