ADPF do impeachment à luz da análise da jurisprudência do STF : parâmetros para a delimitação do conceito de atos interna corporis do Poder Legislativo

Abstract

A presente pesquisa analisa criticamente a suficiência dos parâmetros utilizados pelo Supremo Tribunal Federal na delimitação do conceito de matéria interna corporis na ADPF 378/DF, que versa sobre o impeachment da ex-Presidente Dilma Rousseff, e a coerência desses parâmetros com os precedentes sobre matéria interna corporis no Poder Legislativo do Supremo. Nesse contexto, a metodologia proposta é análise jurisprudencial a partir da análise dos elementos da decisão aliada com a pesquisa bibliográfica sobre impeachment e atos interna corporis. Assim, o marco teórico utilizado é a pesquisa da Ana Paula de Barcellos sobre o controle judicial e constitucional dos atos interna corporis do Poder Legislativo e a teoria de Marcelo Neves sobre princípios. Ademais, os resultados alcançados demonstram que, embora a jurisprudência do Supremo, antes e depois da ADPF 378/DF, caminhe no sentido de não intervenção em atos interna corporis, os parâmetros adotados pelo STF para a delimitação de matéria interna corporis vão além da controvérsia ser sobre mera interpretação de norma regimental, na medida em que os princípios constitucionais são utilizados como balizadores interpretativos, de modo a dar incerteza e vagueza.