Atuação da Câmara dos Deputados no combate à desinformação : uma análise de projetos de lei sobre fake news

Abstract

A monografia apresenta a crescente ameaça das fake news para a sociedade e para a própria democracia. Tendo como foco central entender como o poder legislativo federal brasileiro tem se preparado para lidar com as fake news. Para isso, a pesquisa direciona-se à análise de projetos de lei sobre fake news que foram apresentados na Câmara dos Deputados, em 2020, que ainda estejam em tramitação. O presente estudo visa identificar por meio de uma abordagem qualitativa, o conteúdo desses projetos de lei, identificando as definições estabelecidas pelos legisladores para o termo fake news e relacionando-as à literatura acadêmica, também destaca as medidas propostas nesses projetos de lei e seus respectivos âmbitos de atuação. Os resultados evidenciam desafios substanciais, como a falta de definição para o termo fake news nos projetos, a falta de um consenso nas definições existentes do termo e uma tendência marcante em direção a abordagens punitivas, como multas e prisões, nos projetos analisados. Essa inclinação levanta preocupações pertinentes quanto a interpretações subjetivas e possíveis riscos de perseguição política. Destaca-se que a legislação contra fake news necessita de definições claras, alinhadas com a literatura especializada, e de uma abordagem equilibrada para garantir um ambiente online mais seguro. Essas constatações destacam a importância de uma regulamentação precisa e ponderada diante da complexidade das fake news.