A (Des)proporcionalidade da taxa minerária : uma análise dos julgamentos das ADIs 4.785, 4.786 e 4.787

Abstract

O objetivo da presente monografia é verificar a desproporcionalidade das taxas minerárias instituídas pelos estados de Minas Gerais, Pará e Amapá. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade das três taxas de fiscalização de recursos minerários, que foram os objetos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.785, 4.786 e 4.787, respectivamente. A análise dos acórdãos dos julgamentos das três ações abstratas é realizada com base em entendimentos doutrinários, normativos e jurisprudência da Suprema Corte. O conceito e as características da taxa são destacados para se compreender o caráter contraprestacional dessa espécie tributária. Uma vez instituída a taxa, observa-se que a sua base de cálculo deve guardar relação direta entre o valor a ser cobrado do contribuinte e o custo da atividade estatal, tanto para a prestação de serviços quanto para o exercício do poder de polícia. Conclui-se que o debate doutrinário, bem como os cálculos de arrecadações e despesas, são fundamentos essenciais para contrapor o entendimento do Tribunal Constitucional e para constatar a desproporcionalidade das taxas minerárias.