PEC 16/21: análise das mudanças na legislação de nacionalidade brasileira e suas semelhanças ao Direito Internacional

Abstract

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/21, que permite aos brasileiros a manutenção da nacionalidade após adquirir outra, entra no texto constitucional como ampliação do direito à nacionalidade no Brasil. A garantia da nacionalidade, a partir da emenda, amplia o direito constitucional brasileiro e o compromisso do Estado em respeitar os direitos humanos. À luz da diminuição populacional nas próximas décadas, a promulgação da proposta pode amenizar o impasse migratório para o Brasil, tendo em vista que fortalecerá as relações dos nacionais no exterior com a nação. A PEC, ainda, pode trazer benefícios aos cidadãos a médio e longo prazo, haja vista a inserção internacional dos brasileiros e a permanência da nacionalidade. No âmbito internacional, a medida posiciona o Brasil como garantidor dos direitos humanos no que se refere às convenções internacionais sobre o assunto. A metodologia adotada foi a codificação qualitativa. O trabalho analisa os impactos da PEC no âmbito doméstico por meio de uma revisão histórica de como as constituições brasileiras e as principais convenções internacionais trataram da nacionalidade.