Fake news : o projeto de lei nº 2630/2020 e suas controvérsias

Abstract

O enfoque deste trabalho recai sobre o Projeto de Lei n° 2630/2020, apelidado como “PL das Fake News”, de autoria do Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), tendo como parâmetro de estudo a Teoria Ator-Rede, cujos conceitos ajudam a compreender o dinamismo das associações e o fluxo das redes. A abordagem permite perceber que a construção do social se dá por meio de elementos heterogêneos, caracterizados pelo universo de atores humanos e “não-humanos”. Sob a ótica da TAR e com respaldo no conceito de mediação técnica proposto por Latour, o presente estudo descreve as controvérsias existentes, no que tange à operacionalização de uma legislação voltada ao enfrentamento de iniciativas em redes sociotécnicas formadas com o intuito de disseminar notícias falsas, derivadas das ações resultantes da interação homem-máquina. A metodologia escolhida para subsidiar a análise foi a elaboração de uma cartografia de controvérsias, um método capaz de evidenciar os principais atores envolvidos no tema e, também, capaz de auxiliar no mapeamento das incertezas compartilhadas por eles. O Projeto de Lei, que visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, já foi amplamente debatido na 56ª Legislatura, porém, no auge de sua deliberação, em 2022, foi obstruído a ponto de ser apagado do processo legislativo em trâmite no Congresso Nacional e ainda existem muitos outros desafios para a regulamentação do tema.