A rede de proteção à criança e ao adolescente : desafios na implementação de redes intersetoriais para garantia do sistema de direitos no Distrito Federal

Abstract

O Projeto de Lei nº 3.792, de 2015, que foi transformado na Lei Ordinária 13431/2017 estabelece o sistema de garantias de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. A norma veio para preencher uma lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, ao disciplinar a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Seguindo assim os parâmetros da normativa internacional que determina que as crianças e adolescentes devem ser tratados de modo a promover e estimular seu sentido de dignidade e de valor e a fortalecer o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de terceiros. A legislação em vigor no Brasil não só fortalece o pilar do direito infantojuvenil previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, como também disciplina as bases para a integração das políticas de atendimento às crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. O trabalho examina o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) permitindo perceber o papel de órgãos envolvidos neste sistema, com ênfase na DPCA, com o objetivo de analisar a rede intersetorial dos serviços da política pública de atendimento de crianças e adolescentes no Distrito Federal. Para isso, foram utilizados pesquisas acadêmicas e estudos de documentos institucionais de órgãos governamentais como a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, a Lei nº13.431 de 04 de abril de 2017 e a Lei da Escuta protegida. Dessa forma, a partir dos dados foi possível perceber a importância da capacitação continuada dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA, a fim de minimizar os efeitos a vitimização secundária e a violência institucional.