Licitação modalidade pregão presencial na administração da Câmara Municipal de Goianésia

Abstract

O presente artigo tem como objetivo central discorrer de maneira conceitual sobre os princípios de licitação modalidade Pregão Presencial no âmbito da Câmara Municipal de Goianésia. Os princípios que norteiam os processos licitatórios, estão descritos na lei nº 8.666/93, que dispõe que as licitações devem ser processadas e julgadas com base nos princípios: da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e correlatos. Assim sendo, objetiva-se nesse trabalho transmitir uma ideia geral sobre Licitações, sendo fundamentada pela Constituição Federal de 1988 e regida por lei específica (Lei 8.666/93). O Pregão Presencial como modalidade de licitação, incorporado ao ordenamento jurídico nacional pela lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, e criado o formato eletrônico com o advento do Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005.