Receita pública municipal : um estudo da arrecadação tributária e suas aplicações no município de Anchieta – SC

Abstract

Os municípios aplicam anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de impostos na educação, 15% na saúde e 60% nas despesas com pessoal, sendo 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo. Diante disso, o estudo teve como objetivo geral analisar como as receitas públicas provenientes de tributos estão sendo aplicadas no cumprimento dos limites constitucionais e legais em saúde, educação e pessoal no município de Anchieta/SC nos exercícios de 2017 e 2018. Desta forma, realizou-se uma pesquisa de natureza teórico-empírica, qualitativa, exploratória e documental. A coleta de dados foi realizada in loco com o contador do município, e através do site do município e do Tribunal de Contas do Estado. Para a execução da pesquisa, os dados são provenientes de relatórios fiscais, balancetes orçamentários. Na análise da composição das receitas correntes foi possível constatar que o município tem a sua principal fonte de receita, o Fundo de Participação dos Municípios, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, representando em média 70,55% em 2017 e 66,61% em 2018 da receita total do município analisado. Quanto a aplicação dos tributos no cumprimento dos limites constitucionais e legais em saúde, educação e pessoal, constatou-se que o município cumpriu em 2017 e 2018 com os limites mínimos e máximos estabelecidos. Em 2017 foi aplicado na saúde 26,13%, educação 33,38% e no FUNDEB 97,74%. Já em 2018 na saúde 24,42%, educação 33,79% e no FUNDEB 96,34%. Em relação à despesa com pessoal, o poder executivo do município apresentou gastos que variam de 50,37% a 50,40% da Receita corrente líquida.