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dc.contributor.advisorCâmara, Átila Rabelo Tavares da-
dc.contributor.authorSantos, Jeane Carla Medeiros dos-
dc.identifier.citationSANTOS, Jeane Carla Medeiros dos. A efetividade da Lei Geral de Licitações no âmbito do poder legislativo municipal. 2019. 70 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) — Universidade de Brasília, Brasília, 2019.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (especialização) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, 2019.pt_BR
dc.description.abstractEste estudo, trata da efetividade da Lei Geral de Licitações no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A princípio, será pontuado as prerrogativas constitucionais quanto aos seus Princípios e sua aplicabilidade nas Contratações Públicas, buscando assim, delinear a prática dos Princípios Constitucionais implícitos e explícitos, os quais são norteadores da prática dos agentes envolvidos – ou ao menos deveria. Para tal, é necessário conceituar os procedimentos de licitação e as contratações advindas desses processos, e ainda diagnosticar as deficiências da prática administrativa da Câmara Municipal de Niquelândia. A abordagem da pesquisa é qualitativa, vez que se almeja classificar, identificar e compreender os dados provenientes desta. Utilizar-se-á de documentos físicos e digitais, como livros, relatórios e projetos sobre o tema, bem como pesquisa, questionário e observação in loco, caracterizando este estudo como exploratória-qualitativa. O foco do trabalho foi delineado de forma clara e objetiva, de tal forma que, ao findá-lo é possível pontuar e avaliar as posturas aplicáveis, bem como as minúcias de maior relevância no cotidiano governamental legislativo, assim respondendo ao questionamento que permeia esse estudo, o qual é delinear de que forma se dá a aplicação da Lei Geral de Licitações, para sua efetiva utilização no âmbito do Poder Legislativo Municipal.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordAdministração municipalpt_BR
dc.subject.keywordLicitação públicapt_BR
dc.subject.keywordCompras públicaspt_BR
dc.titleA efetividade da Lei Geral de Licitações no âmbito do poder legislativo municipalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Especializaçãopt_BR
dc.date.accessioned2024-05-17T12:01:47Z-
dc.date.available2024-05-17T12:01:47Z-
dc.date.submitted2019-04-27-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/38528-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1This study deals with the effectiveness of the General Law of Tenders within the scope of the Municipal Legislative Power. At the outset, it will punctuate the constitutional prerogatives of its Principles and their applicability in Public Procurement, thus seeking to outline the practice of implicit and explicit Constitutional Principles, which are guiding the practice of the agents involved - or at least should. To do so, it will conceptualize the bidding procedures and contracting arising from these processes, and will also diagnose the deficiencies of the administrative practice of the City Council of Niquelândia. The research approach is qualitative, since it is sought to classify, identify and understand the data coming from it. It will use physical and digital documents, such as books, reports and projects on the subject, as well as research, questionnaire and on-site observation, characterizing this study as exploratoryqualitative. The focus of the work was clearly and objectively delineated, so that, at the end of the study, it is possible to punctuate and evaluate the applicable positions, as well as the most relevant minutiae in the daily legislative government, thus responding to the questioning that permeates this study, which outlines how the application of the General Bidding Law is applied for its effective use within the scope of the Municipal Legislative Branch.pt_BR
Aparece na Coleção:Gestão Pública Municipal



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