A efetividade da Lei Geral de Licitações no âmbito do poder legislativo municipal

Abstract

Este estudo, trata da efetividade da Lei Geral de Licitações no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A princípio, será pontuado as prerrogativas constitucionais quanto aos seus Princípios e sua aplicabilidade nas Contratações Públicas, buscando assim, delinear a prática dos Princípios Constitucionais implícitos e explícitos, os quais são norteadores da prática dos agentes envolvidos – ou ao menos deveria. Para tal, é necessário conceituar os procedimentos de licitação e as contratações advindas desses processos, e ainda diagnosticar as deficiências da prática administrativa da Câmara Municipal de Niquelândia. A abordagem da pesquisa é qualitativa, vez que se almeja classificar, identificar e compreender os dados provenientes desta. Utilizar-se-á de documentos físicos e digitais, como livros, relatórios e projetos sobre o tema, bem como pesquisa, questionário e observação in loco, caracterizando este estudo como exploratória-qualitativa. O foco do trabalho foi delineado de forma clara e objetiva, de tal forma que, ao findá-lo é possível pontuar e avaliar as posturas aplicáveis, bem como as minúcias de maior relevância no cotidiano governamental legislativo, assim respondendo ao questionamento que permeia esse estudo, o qual é delinear de que forma se dá a aplicação da Lei Geral de Licitações, para sua efetiva utilização no âmbito do Poder Legislativo Municipal.