A importância da governança pública como instrumento de controle social

Abstract

A teoria burocrática trouxe aspectos importantes para a administração pública, porém foi sendo incapaz de gerar a eficiência que a sociedade precisa. A governança privada, ao possibilitar o alinhamento entre os acionistas e os administradores das empresas privadas, trouxe diretrizes para a gestão privada, com transparência, com responsabilização, com equidade e com integridade. Esses conceitos foram adaptados para o setor público, colocando a sociedade como sendo proprietária e destinatária dos serviços públicos. Examinamos os principais normativos sobre a governança pública. A Constituição Federal de 1988 já trazia alguns pontos tratados pela governança, que passou a ter mais destaque a partir de 1998, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19, que estabeleceu questões relacionadas com a necessidade de ser estabelecida uma política pública de governança, colocando o cidadão no lugar de destaque na relação entre o Estado e a sociedade. O Estado burocrático foi sendo substituído pelo Estado gerencial, com maior planejamento, metas, transparência e divulgação de resultados. A eficiência passou a ser um dos princípios constitucionais da administração pública, gerando a necessidade de mudança na metodologia de trabalho nas organizações públicas. A implementação da governança pública passou a ter por fundamento o texto constitucional, o que tornou obrigatória a sua aplicação por todas os entes públicos. A ineficiência da administração poderá gerar a responsabilização de agentes públicos. O destaque para o cidadão passou a exigir maior transparência das receitas e despesas públicas, com dados abertos, gerando a possibilidade de um controle social mais efetivo, com acesso pela sociedade aos dados gerados pela contabilidade pública, que devem possibilitar análises mais aprofundadas da gestão pública. Essas análises devem gerar maior controle social e maior eficiência da prestação dos serviços para a população.