Incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e o decreto de promulgação : lapso temporal de vigência

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a processualística de incorporação de Tratados Internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, com foco naqueles que versam sobre Direitos Humanos, e levantar os problemas concernentes à tramitação processual. Para isso, foi utilizada a pesquisa qualitativa a partir da revisão bibliográfica, e a pesquisa quantitativa sobre os dados obtidos a partir da análise do Decreto Presidencial nº 10.088, de 05 de novembro de 2019, que trata da Consolidação dos atos normativos da OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. A pesquisa apontou que há um lapso temporal de vigência entre as obrigações nacionais e internacionais devido o rito processual utilizado no ordenamento interno. Por fim, conclui-se que há necessidade de uma reavaliação da processualística adotada na incorporação de tratados internacionais no Brasil quanto à suficiência e eficácia do rito adotado.