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dc.contributor.advisorFarias, Inez Lopes Matos Carneiro de-
dc.contributor.authorSant’ Ana, Maria Carolina Bezerra de-
dc.identifier.citationSANT'ANA, Maria Carolina Bezerra de. Incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e o decreto de promulgação: lapso temporal de vigência. 2023. 58 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar a processualística de incorporação de Tratados Internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, com foco naqueles que versam sobre Direitos Humanos, e levantar os problemas concernentes à tramitação processual. Para isso, foi utilizada a pesquisa qualitativa a partir da revisão bibliográfica, e a pesquisa quantitativa sobre os dados obtidos a partir da análise do Decreto Presidencial nº 10.088, de 05 de novembro de 2019, que trata da Consolidação dos atos normativos da OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. A pesquisa apontou que há um lapso temporal de vigência entre as obrigações nacionais e internacionais devido o rito processual utilizado no ordenamento interno. Por fim, conclui-se que há necessidade de uma reavaliação da processualística adotada na incorporação de tratados internacionais no Brasil quanto à suficiência e eficácia do rito adotado.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordTratados internacionaispt_BR
dc.subject.keywordDireitos humanospt_BR
dc.subject.keywordDireito internacional públicopt_BR
dc.titleIncorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e o decreto de promulgação : lapso temporal de vigênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2024-03-04T01:27:22Z-
dc.date.available2024-03-04T01:27:22Z-
dc.date.submitted2023-12-08-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/37819-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The present work aims to analyze the process of incorporating International Treaties into the Brazilian legal system, focusing on those that deal with Human rights, and to point out the problems surrounding the process. For this, bibliographical research, a study of quantitative data, and an analysis of the Presidential Decree nº 10,088 of November 5th, 2019, which deals with the Consolidation of ILO normative acts ratified by the Federative Republic of Brazil, were performed. The research indicated a time delay of validity between national and international obligations due to the procedural rite applied to the internal system. In conclusion, there is a need to reevaluate the proceduralistics implemented in the incorporation of international treaties in Brazil regarding the sufficiency and effectiveness of the adopted rite.pt_BR
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