Política de cotas para pessoas com deficiência na Universidade de Brasília : como a ação afirmativa tem auxiliado na democratização do ensino?

Abstract

Esta pesquisa analisou a política afirmativa de cotas para pessoas com deficiência na Universidade de Brasília. A política em questão é baseada na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que, dentre diversos temas ligados ao bem-estar da pessoa com deficiência, visando garantir o direito à igualdade de oportunidade para a pessoa com deficiência no acesso à educação superior de ensino, como podemos ver através do Artigo 28, inciso XIII. Na regulamentação institucional, a universidade possui alguns poderes, como o de redistribuir o quantitativo de vagas de formas diferentes, cabendo a administração da instituição a regulamentação dos moldes desta lei, respeitando sempre a especificidade de ofertar até 50% das vagas para cotas sociais em geral, ou seja, para candidatos indígenas, negros, PcDs e etc.