O periculum in mora presumido na indisponibilidade de bens decretada pelo TCU : uma análise da juridicidade dos argumentos

Abstract

Em 1992, foi sancionada a Lei nº 8.443/1992, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. Como inovação, o diploma normativo prevê, em seu §2º do art. 44, que a Corte de Contas pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis por prejuízos causados ao patrimônio público em apuração. Em que pese a alusão à necessidade de estarem presentes “indícios suficientes” de riscos, o TCU construiu uma jurisprudência acerca da existência de presunção do periculum in mora na decretação da indisponibilidade de bens. Nesse contexto, o presente trabalho objetiva analisar a juridicidade da argumentação utilizada por esse Tribunal para fundamentar a existência do periculum in mora presumido na decretação da indisponibilidade dos bens dos responsáveis. Para tanto, faz-se uma análise empírica e descritiva dos acórdãos selecionados, a fim de verificar os argumentos utilizados na construção desse entendimento jurisprudencial. Metodologicamente, o estudo se classifica como pesquisa bibliográfica, haja vista o levantamento de um corpo teórico necessário à referida análise de juridicidade. Por fim, coteja o entendimento jurisprudencial com os conceitos decorrentes da revisão bibliográfica. Conclui, portanto, que a argumentação empregada pelo Tribunal de Contas da União carece de juridicidade e sugere, nesse plano, uma possível solução para adequação do posicionamento institucional da Corte.