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dc.contributor.advisorCosta Neto, João-
dc.contributor.authorAlves Junior, Omar Pereira-
dc.identifier.citationALVES JUNIOR, Omar Pereira. O periculum in mora presumido na indisponibilidade de bens decretada pelo TCU: uma análise da juridicidade dos argumentos. 2023. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023.pt_BR
dc.description.abstractEm 1992, foi sancionada a Lei nº 8.443/1992, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. Como inovação, o diploma normativo prevê, em seu §2º do art. 44, que a Corte de Contas pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis por prejuízos causados ao patrimônio público em apuração. Em que pese a alusão à necessidade de estarem presentes “indícios suficientes” de riscos, o TCU construiu uma jurisprudência acerca da existência de presunção do periculum in mora na decretação da indisponibilidade de bens. Nesse contexto, o presente trabalho objetiva analisar a juridicidade da argumentação utilizada por esse Tribunal para fundamentar a existência do periculum in mora presumido na decretação da indisponibilidade dos bens dos responsáveis. Para tanto, faz-se uma análise empírica e descritiva dos acórdãos selecionados, a fim de verificar os argumentos utilizados na construção desse entendimento jurisprudencial. Metodologicamente, o estudo se classifica como pesquisa bibliográfica, haja vista o levantamento de um corpo teórico necessário à referida análise de juridicidade. Por fim, coteja o entendimento jurisprudencial com os conceitos decorrentes da revisão bibliográfica. Conclui, portanto, que a argumentação empregada pelo Tribunal de Contas da União carece de juridicidade e sugere, nesse plano, uma possível solução para adequação do posicionamento institucional da Corte.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordIndisponibilidade de benspt_BR
dc.subject.keywordTribunal de Contas da União (TCU)pt_BR
dc.titleO periculum in mora presumido na indisponibilidade de bens decretada pelo TCU : uma análise da juridicidade dos argumentospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2024-01-30T18:35:27Z-
dc.date.available2024-01-30T18:35:27Z-
dc.date.submitted2023-12-06-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/37543-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The statute 8.443/1992, which organized the Supreme Audit Court – SAC, was established in 1992. As an innovation, the normative stipulates, in its §2º of article 44, that the SAC may decree the unavailability of assets of those responsible for damages caused to public assets under investigation. Despite the statute mentions the requirement for the existence of sufficiently evident risks, the SAC understands that, in declaring the unavailability of assets, the periculum in mora is presumed. This study aims to analyze the legality of the argumentation used by SAC to justify the origin of the presumption of periculum in mora in the declaration of the unavailability of assets of the individuals involved. For this purpose, an empirical and descriptive analysis of SAC judgments is conducted to examine the arguments used to substantiate this jurisprudential understanding. Methodologically, the study is classified as bibliographic research, given the gathering of a theoretical framework necessary for the mentioned analysis of legality. Finally, it compares the jurisprudential understanding with concepts derived from the bibliographic review. It concludes, therefore, that the argumentation employed by the SAC lacks legality and suggests a possible solution for the alignment of the institutional position of the SAC.pt_BR
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