Utilize este link para identificar ou citar este item: https://bdm.unb.br/handle/10483/37536
Arquivos neste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2023_RafaelNavesNavarro_tcc.pdf866,64 kBAdobe PDFver/abrir
Registro completo
Campo Dublin CoreValorLíngua
dc.contributor.advisorCarvalho Neto, Tarcísio Vieira de-
dc.contributor.authorNavarro, Rafael Naves-
dc.identifier.citationNAVARRO, Rafael Naves. Improbidade administrativa e ressarcimento ao erário: distanciamento das ações de improbidade da recuperação de valores da União após a reforma promovida pela Lei n° 14.230/21. 2023. 107 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo analisar os efeitos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa sobre a sua utilização para a obtenção de ressarcimento de danos ao erário, causados ao patrimônio da União por atos de improbidade. Para tanto, realizou-se sistematicamente a nova redação da LIA e das outras normas de direito administrativo que versam sobre o combate à corrupção e a obtenção de ressarcimento ao erário. Ainda, empregou se a teoria legislativa de Manuel Atienza para analisar a reforma da LIA sob o nível de racionalidade jurídico-formal. Ao final, concluiu-se que a reforma da LIA, principalmente devido ao art. 17-D, definiu que o diploma possui caráter preponderante repressivo e de direito administrativo sancionador, de maneira que a utilização da LIA para a proteção do patrimônio público perde a utilidade frente às outras instituições com competências sobrepostas para cobrar o ressarcimento por dano ao erário.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordImprobidade administrativapt_BR
dc.subject.keywordDanos (Direito)pt_BR
dc.subject.keywordIndisponibilidade de benspt_BR
dc.subject.keywordBrasil. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021pt_BR
dc.titleImprobidade administrativa e ressarcimento ao erário : distanciamento das ações de improbidade da recuperação de valores da União após a reforma promovida pela Lei n° 14.230/21pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2024-01-30T18:26:29Z-
dc.date.available2024-01-30T18:26:29Z-
dc.date.submitted2023-12-01-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/37536-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The present paper aims to analyze the effects of the reform of the Administrative Improbity Law on its use to obtain compensation for damages to the treasury, caused to the Federal Government’s assets by acts of improbity. Whit that goal in mind, the new drafting of the LIA and other administrative law rules that deal with corruption enforcement and obtaining compensation for the public treasury was systematically analyzed. Furthermore, Manuel Atienza's legislative theory was used to analyze the LIA reform under the level of legal-formal rationality. In the end, it was concluded that the update of the LIA, mainly due to art. 17-D, defined that the diploma has a preponderant repressive character and sanctioning administrative law, so that the use of the LIA to protect public assets loses its usefulness compared to other institutions with overlapping powers to collect compensation for damage to the public treasury.pt_BR
Aparece na Coleção:Direito



Todos os itens na BDM estão protegidos por copyright. Todos os direitos reservados.