Improbidade administrativa e ressarcimento ao erário : distanciamento das ações de improbidade da recuperação de valores da União após a reforma promovida pela Lei n° 14.230/21

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar os efeitos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa sobre a sua utilização para a obtenção de ressarcimento de danos ao erário, causados ao patrimônio da União por atos de improbidade. Para tanto, realizou-se sistematicamente a nova redação da LIA e das outras normas de direito administrativo que versam sobre o combate à corrupção e a obtenção de ressarcimento ao erário. Ainda, empregou se a teoria legislativa de Manuel Atienza para analisar a reforma da LIA sob o nível de racionalidade jurídico-formal. Ao final, concluiu-se que a reforma da LIA, principalmente devido ao art. 17-D, definiu que o diploma possui caráter preponderante repressivo e de direito administrativo sancionador, de maneira que a utilização da LIA para a proteção do patrimônio público perde a utilidade frente às outras instituições com competências sobrepostas para cobrar o ressarcimento por dano ao erário.