A eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 : uma análise à luz dos feminicídios consumados no Distrito Federal

Abstract

A Lei 13.104 foi promulgada em 2015, alterando o artigo 121 do Código Penal brasileiro, a fim de incluir o feminicídio como uma qualificadora do crime de homicídio. Assim, o homicídio de mulheres cometidos em razão do sexo feminino, ou seja, em contexto de violência doméstica e familiar, ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher, é um feminicídio. Ocorre, entretanto, que o feminicídio é o último ato lesivo contra a mulher, e que antes dele, a vítima já sofrera inúmeras outras violências. Diante desse cenário, o presente trabalho visa verificar a eficácia da aplicação das Medidas Protetivas de Urgência (previstas na Lei 11.340/2006 - criada com o intuito de coibir a violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar) nos casos de feminicídio consumado ocorridos no Distrito Federal de março de 2015 a dezembro de 2022. Para a realização de tal análise, foram utilizados inúmeros textos que tratam sobre o tema, bem como dados obtidos por meio de sites governamentais.