Implicações da natureza jurídica das criptomoedas para o exercício do direito à liberdade monetária : contraposição dos modelos de regulação do mercado de criptoativos dos ordenamentos jurídicos do Brasil e da União Europeia

Abstract

Com a publicação do whitepaper “Bitcoin: A Peer-To-Peer Electronic Cash System”, por Satoshi Nakamoto, na década de 2000, inaugurou-se a criptoeconomia e, subsequentemente, com o desenvolvimento dos criptoativos, principiou o debate acerca da regulação dos criptoativos. Por isso, esta monografia objetiva compreender a natureza jurídica dos criptoativos, e, como corolário, os direitos e os deveres dos sujeitos que compõem o mercado de criptoativos, nos ordenamentos jurídicos do Brasil e da União Europeia. Quanto ao modelo de regulação do mercado de criptoativos do ordenamento jurídico do Brasil, estudam-se os principais dispositivos normativos jurídicos que manifestam, desordenadamente, a estratégia de sistematização de normas jurídicas em matéria criptoativos, quais sejam, os Comunicados n.º 25.306/2014 e n.º 31.379/2017 do Banco Central do Brasil, a Instrução Normativa n.º 1.888/2019 da Receita Federal do Brasil, o Ofício Circular n.º 4.081/2020 do Ministério da Economia, o Parecer de Orientação CVM n.º 40/2022 da Receita Federal do Brasil, a Lei n.º 14.478/2022 e o Decreto n.º 11.563/2023. Quanto ao modelo de regulação do mercado de criptoativos do ordenamento jurídico da União Europeia, estuda-se o Market in Crypto-Assets Regulation (MiCA), promulgado no âmbito da Digital Finance Strategy for the European Union e do Digital Finance Package. Fundamentalmente, esta monografia propõe o direito à liberdade monetária como cerne dos modelos de regulação de criptoativos, prescrevendo que a ponderação do direito à liberdade monetária – decorrente dos princípios da liberdade e da propriedade, passível de ser concretizado pelos criptoativos – com os demais princípios que tutelam bens jurídicos nos ordenamentos jurídicos. Esta monografia conclui que o ordenamento jurídico brasileiro é significativamente não estratégico e não sistematizado, carecendo, inclusive, de clareza sobre a natureza jurídica dos criptoativos e sobre os direitos e os deveres dos sujeitos componentes do mercado de criptoativos, enquanto o ordenamento jurídico da União Europeia é significativamente estratégico e sistematizado, a despeito de ser mais oneroso para o desenvolvimento do mercado de criptoativos. Ambos os modelos de regulação do mercado de criptoativos têm fundamento em dogmas científicos que preterem as moedas cataláticas e preferem as moedas acataláticas e, por isso, não concretizam o direito à liberdade monetária