Justiça fiscal e desigualdades : impactos da regressividade tributária na perpetuação de desigualdades sociorraciais

Abstract

O presente trabalho analisa a matriz tributária brasileira à luz dos pressupostos constitucionais, da legislação tributária e dos estudos acadêmico-científicos, a fim de investigar a repercussão da regressividade tributária na manutenção ou agravamento das desigualdades sociorraciais, partindo da premissa de que a Constituição brasileira elegeu um projeto de desenvolvimento nacional, econômico e social, assim como o pressuposto de que o modelo de tributação praticado é consubstanciado por escolha política. Nesse sentido, busca compreender a tributação e a atividade estatal, identificar os tributos que compõem o ordenamento jurídico brasileiro, bem como as suas respectivas funções, finalidades, espécies e classificações. A partir disso, o estudo evidencia a distribuição da carga tributária brasileira e o perfil populacional que responde proporcionalmente pelo maior ônus tributário. Outrossim, o trabalho se propõe a analisar em que medida a regressividade do sistema contribui para a manutenção e o agravamento da desigualdade social e se configura um óbice à promoção da igualdade racial, sob o prisma da interseccionalidade que fornece instrumentos capazes de demonstrar que a desigualdade no Brasil apresenta forte componente racial. Destarte, recorrendo ao método explicativo, conclui-se que a regressividade da matriz tributária atinge em maior proporção os estratos mais vulneráveis da sociedade, contribuindo para a manutenção da desigualdade e indiretamente obsta a promoção da igualdade racial. Portanto, é urgente a implementação de uma agenda voltada à justiça distributiva fiscal que reforme a matriz tributária de modo a torná-la mais progressiva, bem como o resgate da vontade do constituinte em construir um projeto constitucional de desenvolvimento nacional fundado na justiça sociorracial.