A vedação do tratamento mais gravoso nos atos infracionais : diálogo entre a presunção de inocência e a jurisprudência do STF e STJ

Abstract

O presente estudo, desenvolvido no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, aborda a problemática da execução de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos processos de apuração de atos infracionais, especialmente no que concerne a sua incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência e a vedação do tratamento mais gravoso. Para tanto, buscou-se explorar o processo decisório do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da análise dos argumentos utilizados nos acórdãos proferidos nos últimos 14 anos. A partir da identificação dos argumentos predominantes utilizados pelos Ministros dos Tribunais Superiores para respaldar a viabilidade de se executar as medidas socioeducativas antecipadamente, independentemente da interposição de apelação por parte do adolescente em conflito com a lei, realizou-se uma análise jurídica dessas justificativas. Como achado de pesquisa, foi possível revelar que as fundamentações das decisões proferidas pelo STF e STJ, reiteradamente, contrariam os dispositivos legais, adotando, ao invés disso, uma abordagem discricionária e subjetiva. O estudo concluiu que esta abordagem se baseia em uma linha argumentativa que restringe o adolescente a uma condição de objeto do direito, assemelhando-se ao paradigma da situação irregular. No entanto, a partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, deu-se início a um novo paradigma, o Sistema de Proteção Integral, no qual as crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como verdadeiros sujeitos de direito. No Direito Penal ordinário, a presunção de inocência do acusado é resguardada até que se esgotem todas as possibilidades recursais, ou seja, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. O princípio da legalidade consagrado na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), expressamente estipula no artigo 35, inciso I, que o adolescente não pode ser submetido a um tratamento mais gravoso do que o conferido a um adulto. Portanto, é lógico que os recursos nos processos de apuração de atos infracionais devem seguir a mesma lógica aplicada na Justiça Criminal dos adultos, o que, entretanto, não ocorre na prática.