Regulação do transporte internacional terrestre : aplicação de modernas práticas regulatórias no transporte rodoviário internacional de cargas

Abstract

Este trabalho propõe-se a estudar o importante papel da regulação do Transporte Internacional Terrestre na consolidação da economia regional e na integração da América Latina. O estudo justifica-se, entre outras razões, pelo recente crescimento na utilização do modal rodoviário no comércio exterior, principalmente após o período da Pandemia de COVID-19. Nesse contexto, o Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC) vem enfrentando inúmeros desafios diante de barreiras regulatórias, burocráticas e técnico operacionais, as quais evidenciam, por si só, o interesse teórico e prático na escolha deste tema. Assim, objetiva a presente pesquisa verificar como as Teorias do Direito Regulatório podem auxiliar na melhoria da qualidade regulatória e na eficiência do setor. A hipótese é de que as modernas abordagens normativas e fiscalizatórias, baseadas em evidências e incentivos, podem contribuir nesse processo de desenvolvimento do TRIC. Para tanto, foi realizada uma análise teórica do transporte de cargas na região; da legislação aplicável ao setor; da Teoria da Regulação Responsiva (TRR) e demais instrumentos regulatórios correlacionados; e, ainda, dos atuais mecanismos regulatórios aplicados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para identificar eventuais falhas de regulação e oportunidades para a aplicação das melhores práticas regulatórias no TRIC. O resultado do estudo aponta para a importância de se adotar uma metodologia regulatória mais responsiva e apoiada em evidências para otimizar o transporte internacional de cargas, equilibrando eficiência e inovação, com a proteção do mercado e do interesse público. Por fim, além das oportunidades imediatas de ação apresentadas no texto, propõe-se o aprofundamento dos estudos, por meio de benchmarking internacional, e uma análise futura sobre os efeitos da implementação da Regulação Responsiva no setor.