A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas nos contratos de terceirização

Abstract

Este trabalho visa debater e analisar a incidência da responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos casos em que há inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte das empresas terceirizadas contratadas pelo setor público. Para fundamentar o conhecimento buscou-se primeiramente explicar os principais conceitos do tema, como, responsabilidade civil do Estado, culpa in vigilando, e terceirização. A partir daí, pode-se fazer uma análise de como esses conceitos se aplicam, por meio da pesquisa jurisprudencial. O tema é sensível, e o número de casos que transitam nas cortes mostram a necessidade de maior atenção para a pauta. É sabido que a Nova Lei de Licitações fundamentou as decisões dos tribunais, quando estabeleceu que há obrigação de fiscalização por parte da Administração Pública, entretanto, ainda existem lacunas a serem sanadas como a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova, especialmente pelo empregado muitas vezes não ter acesso a determinados documentos que ficam sob responsabilidade da empresa. A discussão sobre o assunto no âmbito acadêmico é capaz de fomentar novas soluções para o tema e estende-se para outros ambientes, por meio de debates e pesquisas.