A responsabilidade subsidiária em face da terceirização trabalhista : distribuição do ônus da prova pelo Tribunal Regional da Décima Região

Abstract

A presente pesquisa pretende analisar como o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região vem se posicionando acerca da responsabilidade da administração pública no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, a fim de contribuir para uma melhor compreensão sobre a matéria no âmbito dos operadores do direito do trabalho e assim, parametrizar a dinâmica probatória envolendo a terceirização no Poder Público. Para cumprir esse objetivo, a pesquisa foi dividida em três capítulos. No primeiro é estabelecida uma contextualização histórica acerca da terceirização na Administração Pública, com foco especial nos aspecto normativo que se instensificou a partir da década de 1990. No segundo capítulo é abordada a definição do ônus da prova e sua distribuição no campo justrabalhista e como se dá a responsabilização subsidiária da Administração Pública na tercerização de serviços. E o terceiro capítulo apresenta uma análise comparativa das decisões judiciais do TRT da 10ª Região, no período entre 2019 e 2023, a fim de investigar como a jurisprudência do Tribunal Regional vem aplicando o conceito e caracterizando, na prática, os casos de inadimplamento das obrigações trabalhistas e a responsabilidade subsidiária do Ente Público. O estudo tem por base pesquisa bibliográfica e documental, com consultas a doutrinas, revistas, artigos científicos, dissertações de mestrado, teses de doutorado, legislações, petições iniciais e decisões judiciais.