Tratamento Especial e Diferenciado no Comércio Internacional : implicações do enquadramento do Brasil como “país em desenvolvimento” na OMC

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade examinar o instituto de Tratamento Especial e Diferenciado (TED) sob a ótica da participação do Brasil no Comércio Internacional, tomando o contexto de renúncia e retomada do status de “país em desenvolvimento” pelo governo brasileiro frente à OMC entre os anos de 2019 e 2023. Nesse escopo, o TED é retratado como um produto histórico das disputas entre o Norte Global e o Sul Global no tabuleiro internacional, constituindo uma barreira de proteção face às pressões por maior liberalização que afetam desproporcionalmente o mundo não-industrializado. Busca-se, ao longo da pesquisa, sistematizar as vantagens tarifárias e não-tarifárias usufruídas pelo Brasil como sujeito do Tratamento Especial e Diferenciado, e, assim, apontar os possíveis efeitos positivos e negativos, a médio e longo prazo, da permanência do país como beneficiário do TED. Além disso, é endereçado o dilema de “graduação” e “ampliação” do tratamento especial, de modo a cogitar os impactos da decisão sobre a inserção comercial do Brasil. A metodologia adotada é de revisão bibliográfica, com enfoque qualitativo, bem como de análise dos dados e levantamentos realizados pela OMC e por artigos científicos.