A tutela constitucional-civil da identidade digital : letramento digital do titular da ciberidentidade como um mecanismo antifraude

Abstract

Com o advento da economia de dados e das sociedades de informações, os indivíduos passaram a se questionar sobre a proteção – e vulnerabilidade – de suas identidades no ciberespaço. Isso porque, a era digital tem intensificado uma crise que vinha sendo anunciada desde os primórdios da pós-modernidade: a fragilidade da proteção dessa faceta da identidade, que para os efeitos desse trabalho denominar-se-á digital. Este paradigma tem franqueado a demanda para que o direito e os princípios e regras jurídicos que o edificam estejam constantemente se adaptando – não apenas pelas possibilidades tecnológicas, mas também pela transformação que causa na mentalidade e no comportamento humano. É diante deste panorama que esta monografia se propõe a analisar a proteção da identidade digital focando na usurpação de identidade enquanto ilícito civil que compreende a obtenção e a utilização indevida de dados por terceiros para o cometimento de fraudes. A metodologia contou com métodos de pesquisa exploratória, documental, doutrinária e jurisprudencial; equacionando bases de dados relativas às áreas do Direto – especificamente Constitucional, Civil e Consumerista. A análise se desdobrará em tópicos, abordando (i) a matriz do direito à identidade; (ii) a usurpação de identidade como facilitadora de fraudes online e (iii) a tutela da ciberidentidade no direito civil e do consumidor. Se concluirá, em termos de responsabilização civil, que a apropriação indevida da identidade pessoal digital pode ser sancionada a partir do atual sistema legal. De outro lado, tendo em vista que parte dos delitos é facilitada pelo próprio ofendido por falta de informação e cautela, é necessário repensar – no macrocenário do fomento à livre iniciativa e ao desenvolvimento econômico – em limites para a delegação da (ir)responsabilidade deles a fornecedores de serviços; e em políticas públicas de prevenção a fraudes via letramento digital dos cidadãos.