Análise dos efeitos subjetivos da rejeição de medidas provisórias e o entendimento esboçado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 84

Abstract

Por meio de revisão literária, da análise quantitativa das medidas provisórias editadas após a promulgação da EC nº 32/2001 e do assentado jurisprudencialmente pelo Supremo Tribunal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 84, a presente monografia investiga os efeitos subjetivos da rejeição expressa ou tácita de medidas provisórias pelo Congresso Nacional e a possibilidade do controle jurisdicional, pela Corte Constitucional, das situações jurídicas decorrentes de medida provisória cuja eficácia se exauriu. Para tanto, faz se breve digressão histórica da legislação de urgência e dos aspectos que lhe são inerentes, com o intuito de melhor compreender os limites impostos ao instrumento normativo, considerando a sua natureza bivalente. Delimitado o instrumento normativo, examina-se o controle político e constitucional exercido pelo Poder Legislativo, bem como o controle de constitucionalidade de medidas provisórias exercido pelo Supremo Tribunal Federal pelas vias difusa e abstrata e a aproximação que tem ocorrido entre elas, em processos denominados “objetivação do controle difuso” e “subjetivação do controle abstrato”.