Inconstitucionalidade da imposição do regime de separação obrigatória aos maiores de 70 anos

Abstract

Este trabalho tem como objetivo a análise do art. 1.641, inciso II do Código Civil em relação ao conjunto normativo que regula a situação legal do idoso no Brasil, visando a identificar seu caráter nessa perspectiva e sua consequente conformidade com princípios fundamentais da Constituição da República. Para tanto, especificamente, promove-se o exame da capacidade civil como instituto e a respectiva evolução, observada com a transição entre codificações civis. Na sequência, são analisadas propostas de revogação da referida norma, formuladas ao longo dos anos, bem como de diferentes julgados jurisprudenciais, em especial, com enfoque direto do tema no julgamento do tema 1236 pelo Supremo Tribunal Federal. Elencam-se os princípios e garantias constitucionais violados com a incidência do citado dispositivo, comprovando-se a necessidade de cessar sua vigência por meio da declaração de sua inconstitucionalidade. Considera-se, por fim, ante o estudo de manifestações doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas reunidas, que a limitação da capacidade civil plena da pessoa idosa, com base em um critério exclusivamente etário, viola o fundamento maior da Constituição Federal de 1988, haja vista as ofensas perpetuadas ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à igualdade e à liberdade. Tais ofensas decorrem da positivação de uma postura discriminatória que trata o envelhecimento como fenômeno incapacitante, cujos efeitos se estendem a várias outras conotações, inclusive podendo atingir eventuais pessoas com as quais o idoso busque se relacionar.