Uso de dados para a tributação de transações financeiras em meios digitais à luz do sigilo bancário e da Lei Geral de Proteção de Dados em âmbito tributário

Abstract

A evolução tecnológica e as mudanças sociais sofridas a partir dela são perceptíveis em todos os âmbitos da vida social, dentre eles, as relações entre indivíduos, seja para fins pessoais ou comerciais, e as relações destes com o Estado, tanto a partir de uma perspectiva protetiva, quanto obrigacional. Nesse cenário, os dados pessoais tornaram-se ativos de extrema relevância para a economia, cujo controle e fiscalização pela Administração Pública precisou adaptar-se para manter a eficiência de suas atividades neste novo contexto. Assim, surge a problemática relativa à possibilidade de uso de dados para tributação de transações financeiras realizadas em meios digitais e a compatibilidade desta com as proteções garantidas aos contribuintes pelo sigilo bancário e pela Lei Geral de Proteção de Dados. O presente estudo, portanto, tem como objetivo analisar se o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento jurisprudencial dominante autorizam o referido método de fiscalização e os procedimentos e limites que devem ser observados para que tal atividade não ultrapasse de forma indevida a esfera resguardada ao particular. A partir da análise concreta do arcabouço normativo relativo à proteção de dados e ao direito de tributar, bem como de normas regulamentares que disciplinam o modo de obtenção e utilização dos referidos dados, é possível concluir que, apesar de o direito à intimidade e à privacidade não serem novos no ordenamento jurídico brasileiro, a disciplina específica da proteção de dados ainda é incipiente e os atos normativos que regulamentam a prática de tal instituto, em âmbito tributário, não abrangem todo o escopo protetivo garantido pelo texto constitucional, gerando insegurança jurídica para a integralidade dos contribuintes.