Impactos concorrenciais decorrentes do uso de cláusulas de exclusividade por plataformas digitais : considerações sobre o julgamento do CADE no caso Ifood

Abstract

O trabalho propõe-se a analisar os impactos concorrenciais decorrentes do uso de cláusulas de exclusividade por plataformas digitais, tendo como base o caso iFood. Na ocasião do julgamento da proposta do Termo de Cessação de Conduta, decorrente do inquérito administrativo nº 08700.004588/2020-47, pelo Tribunal do CADE em 2023, foram examinados os argumentos apresentados nos votos. Dois casos adicionais — Unilever e Gympass, julgados pelo CADE em 2018 e 2022, respectivamente — que também abordam o uso de cláusulas de exclusividade por plataformas digitais, serão considerados. O ponto central é compreender que, no modelo de negócios das plataformas digitais, existem nuances que as autoridades antitruste precisam apreciar. Elas não podem depender exclusivamente de avaliações quantitativas, como massa crítica ou o número de restaurantes com cláusulas de exclusividade. Portanto, é crucial considerar critérios como marca, investimentos em P&D e características específicas desses mercados, como efeito tipping, first mover e efeitos de rede indiretos. Esses fatores ampliam os efeitos das plataformas, tanto negativos, como a redução à inovação e à escolha dos usuários, quanto positivos, ampliando eficiências e benefícios.