A responsabilidade civil do Estado pelos crimes praticados por fugitivo do sistema prisional

Abstract

A responsabilidade civil do Estado pelos crimes praticados por fugitivos do sistema prisional submetidos ao cumprimento de pena em regime fechado é um tema atual e complexo. O objetivo do presente trabalho é analisar como o instituto da responsabilidade civil pode resultar na imputação de responsabilidade ao Estado nos casos em que detentos, cumprindo pena em regime fechado, fogem do local em que custodiados e cometem delitos. Para isso, foram realizadas pesquisas bibliográficas e documentais, explicando as teorias da causalidade e apresentando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a casuística. Em seguida, é feita uma revisão crítica dos critérios de imputação utilizados pelo Tribunal ao decidir se o Estado deve ser civilmente responsabilizado pelo crime praticado pelo fugitivo. O trabalho propõe que o desenvolvimento de uma jurisprudência coerente sobre o tema não pode se limitar à aplicação de critérios meramente conceituais e abstratos, sendo necessário aperfeiçoar critérios concretos de decisão e abandonar a perspectiva dos extremos, ou seja, a ideia de responsabilização sempre e de responsabilização jamais.